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Split Payment: entenda como o novo sistema de arrecadação vai afetar as empresas

Novo mecanismo da reforma tributária separará automaticamente IBS e CBS no momento do pagamento e mudará o fluxo financeiro das empresas a partir da implementação do sistema

Split Payment: entenda como o novo sistema de arrecadação vai afetar as empresas

Split Payment · REPRODUÇÃO (IA)

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A reforma tributária vai mudar não apenas os impostos cobrados sobre o consumo, mas também a maneira como as empresas recebem e recolhem esses tributos. Uma das principais novidades é o chamado split payment, ou pagamento dividido, mecanismo que permitirá separar automaticamente a parcela correspondente ao imposto no momento em que uma operação financeira for liquidada.

Na prática, o dinheiro de uma venda não passará integralmente pelo caixa da empresa para que o imposto seja recolhido posteriormente. Na liquidação do pagamento, a parcela correspondente ao IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, e à CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, será destinada diretamente ao Fisco, enquanto o restante será repassado ao fornecedor. A previsão está na legislação da reforma tributária e a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS já trabalham na documentação técnica da plataforma pública do sistema.

O objetivo é aproximar o momento do pagamento do imposto do momento em que a operação financeira acontece. Com isso, o governo pretende reduzir a inadimplência e tornar mais automático o recolhimento dos novos tributos sobre o consumo.

Como o split payment vai funcionar

Imagine uma empresa que venda um produto por R$ 1.000. No modelo atual, o valor integral da venda é recebido pela empresa e os tributos são apurados e pagos posteriormente, conforme o regime tributário e as regras aplicáveis.

Com o split payment, quando o pagamento for liquidado, o sistema identificará a parcela correspondente ao IBS e à CBS e fará a separação automática. O valor destinado aos tributos seguirá para a Receita Federal e para o Comitê Gestor do IBS, enquanto o restante ficará disponível para a empresa.

A legislação determina que a segregação e o recolhimento ocorram no momento da liquidação financeira da transação. Em pagamentos parcelados, a separação também deverá ocorrer proporcionalmente à liquidação de cada parcela.

Isso representa uma mudança importante na gestão financeira. A empresa deixará de receber temporariamente recursos que, no modelo tradicional, poderiam permanecer em seu caixa até a data de pagamento dos tributos.

O impacto no fluxo de caixa

O principal efeito para muitas empresas estará justamente no fluxo de caixa.

Hoje, dependendo do regime e do prazo de recolhimento, uma empresa pode receber o dinheiro de uma venda e utilizar parte desses recursos para financiar suas operações antes do pagamento dos impostos.

Com o split payment, a parcela correspondente ao IBS e à CBS será retirada no momento da liquidação. O dinheiro do tributo, portanto, não ficará disponível para financiar despesas, estoques, salários ou outras necessidades da empresa.

Isso pode exigir mudanças na administração financeira, principalmente em negócios que trabalham com margens menores ou dependem fortemente do capital de giro.

Ao mesmo tempo, o sistema foi desenhado para reduzir outro problema enfrentado pelas empresas: a demora ou a dificuldade para identificar créditos tributários. A ideia é que o pagamento efetivo do imposto fique vinculado à operação, permitindo maior segurança na apropriação dos créditos.

Sistema pode mudar relação entre empresas

A reforma tributária estabelece um modelo de crédito financeiro para IBS e CBS. Em termos simplificados, a empresa poderá se creditar dos tributos pagos nas aquisições relacionadas à sua atividade, respeitadas as regras da legislação.

O split payment pode tornar esse processo mais automático porque a própria liquidação financeira passa a registrar o recolhimento do imposto.

Isso aumenta a importância da nota fiscal e da correta identificação de cada operação. Erros cadastrais, documentos fiscais incorretos ou informações inconsistentes poderão gerar problemas na apropriação dos créditos.

Um estudo divulgado em agosto pela consultoria Roit estimou que falhas de fornecedores poderiam impedir a utilização de R$ 57,4 bilhões em créditos de IVA no primeiro ano da reforma, com base em uma análise de 295 mil empresas. O levantamento mostra como a qualidade das informações fiscais poderá afetar toda a cadeia de fornecedores.

Empresas terão de adaptar sistemas

A mudança também terá um componente tecnológico importante.

Empresas precisarão adaptar sistemas de gestão, emissão de notas fiscais, faturamento, contas a receber e conciliação financeira para que as informações da operação estejam compatíveis com o novo modelo.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS já publicaram documentação técnica relacionada à plataforma pública do split payment. Em 2026, as empresas também passaram a ter novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais com destaque de IBS e CBS.

Isso significa que a preparação não ficará restrita ao departamento tributário. Áreas como tecnologia, financeiro, contabilidade, vendas e gestão de contratos também poderão ser afetadas.

Empresas que utilizam sistemas integrados terão de garantir que a informação registrada na venda seja compatível com o valor efetivamente liquidado e com o imposto correspondente.

Quem será afetado primeiro

Embora o split payment seja uma das grandes mudanças da reforma tributária, sua implementação não ocorrerá de uma só vez.

A primeira fase está prevista para 2027 e será mais restrita. Segundo informações apresentadas pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, o mecanismo será inicialmente facultativo e concentrado em determinadas operações entre empresas.

Transações envolvendo consumidores pessoas físicas e empresas que permanecerem integralmente no Simples Nacional ficarão fora dessa primeira etapa. O mecanismo deverá alcançar inicialmente operações entre empresas enquadradas no Lucro Real, Lucro Presumido e determinados casos do chamado Simples híbrido.

Isso significa que nem toda empresa brasileira terá seu dinheiro automaticamente dividido pelo sistema já em 2027.

E o Simples Nacional?

As empresas do Simples Nacional terão uma situação específica durante a transição.

Quem permanecer integralmente no Simples tradicional não estará sujeito ao split payment na primeira fase de 2027. Já empresas que optarem pelo modelo híbrido poderão apurar IBS e CBS pelas regras do regime regular e participar das novas estruturas de recolhimento.

A diferença é relevante porque o empresário precisará avaliar não apenas a carga tributária, mas também os efeitos sobre créditos e fluxo de caixa antes de escolher o modelo aplicável ao negócio.

A Receita Federal já atualizou as regras do Simples Nacional para incorporar IBS e CBS ao sistema e estabeleceu procedimentos relacionados às opções para 2027.

O que muda para o empresário

O split payment não cria, por si só, um novo imposto. Ele muda principalmente a forma e o momento em que IBS e CBS serão recolhidos.

Para as empresas, isso significa uma mudança na administração do dinheiro recebido, nos sistemas de gestão e na necessidade de manter informações fiscais precisas.

O empresário terá de acompanhar com mais atenção o capital de giro, os pagamentos parcelados, os créditos tributários e a integração entre seus sistemas financeiros e fiscais.

A reforma tributária ainda terá uma longa fase de transição. O novo modelo de tributação do consumo será implementado gradualmente, com a CBS e o IBS entrando em funcionamento e a substituição dos tributos atuais ocorrendo ao longo dos anos. A previsão oficial é de conclusão da transição em 2033.

O split payment representa, portanto, uma das mudanças mais profundas na relação entre empresas, pagamentos e arrecadação. O imposto que antes era calculado e recolhido posteriormente passará, em determinadas operações, a ser separado no próprio momento da liquidação financeira.

Para as empresas, a principal adaptação será aprender a operar em um sistema no qual parte do dinheiro da venda deixa de passar pelo caixa. Isso torna planejamento financeiro, integração tecnológica e controle fiscal ainda mais importantes durante a transição para o novo sistema tributário.