O ministro Luiz Fux afirmou nesta terça-feira (3) que considera necessária a proibição das plataformas de apostas online no Brasil, conhecidas como bets. A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada para discutir a medida provisória do governo federal que proibiu a atividade.
Fux também rebateu críticas sobre a escolha dos participantes do encontro, que inclui representantes de empresas de apostas, clubes de futebol e entidades ligadas ao setor econômico.
O magistrado explicou que, em novembro de 2024, já havia ouvido organizações contrárias às apostas, incluindo instituições de saúde, defesa do consumidor e proteção de crianças e adolescentes.
Segundo ele, as manifestações anteriores reforçaram sua avaliação de que os impactos das apostas sobre a população representam uma questão de saúde pública.
A declaração expressa o entendimento do ministro, mas não constitui uma decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da proibição
Fux afirma que apostas online representam problema de saúde pública
Na abertura da audiência, o ministro relembrou discussões realizadas pelo Supremo em 2024, quando especialistas e organizações da sociedade civil apresentaram dados sobre os efeitos sociais e econômicos das plataformas de apostas.
Entre os participantes estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro e representantes de organizações voltadas à defesa de aposentados e de famílias.
As discussões abordaram especialmente a ludopatia, condição caracterizada pela perda de controle sobre o comportamento de apostar, com possíveis consequências financeiras, familiares e psicológicas.
Ao recordar os depoimentos, Fux ressaltou que as manifestações apresentadas naquela ocasião foram amplamente críticas à atividade.
O ministro afirmou que essas informações influenciaram sua percepção sobre a necessidade de proibir as plataformas.
Ministro rebate críticas sobre participação de empresas e clubes
A organização da audiência desta terça-feira provocou questionamentos depois que a lista inicial de convidados apresentou uma participação expressiva de entidades ligadas ao mercado de apostas e ao futebol profissional.
Críticos argumentaram que organizações favoráveis à proibição deveriam ter maior espaço no encontro.
Fux respondeu que a composição da audiência precisa ser analisada considerando os debates anteriores, nos quais foram ouvidos representantes de setores preocupados com os impactos negativos das apostas.
O magistrado também destacou que o Supremo precisa reunir informações sobre consequências econômicas, contratos e segurança jurídica antes de decidir as ações em julgamento.
O ministro acrescentou que não convocou exclusivamente empresas e clubes, lembrando que representantes do governo e de outros segmentos econômicos também foram incluídos.
Governo Lula enviou representantes para defender a proibição
Após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), Fux ampliou a lista de participantes da audiência.
Entre os convidados adicionais estão representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
A composição passou a reunir 34 órgãos, entidades e organizações, conforme informações divulgadas pela Agência Brasil.
A inclusão busca permitir que o Supremo examine diferentes efeitos da proibição, como proteção ao consumidor, saúde mental, arrecadação, empregos e repercussões sobre atividades econômicas.
O encontro começou às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília, com exposições programadas durante a manhã e a tarde.
Medida provisória proibiu apostas online no Brasil
O debate ocorre após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no território brasileiro, incluindo apostas esportivas e jogos online abrangidos pela regulamentação.
A medida também prevê o encerramento das autorizações anteriormente concedidas às empresas do setor.
A proibição alterou o cenário estabelecido pela Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil.
A mudança gerou questionamentos de empresas e associações que defendem a manutenção de um mercado regulamentado, com fiscalização e exigências de proteção aos consumidores.
As entidades argumentam que a interrupção das atividades pode provocar insegurança jurídica e consequências econômicas, além do possível deslocamento de apostadores para plataformas clandestinas.
Empresas de apostas recorreram ao Supremo
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 contra a medida provisória.
A entidade solicita a suspensão da norma e questiona sua compatibilidade com a Constituição Federal.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também está entre as organizações que contestam a proibição.
O debate envolve o alcance da competência do governo para restringir a atividade, os efeitos sobre autorizações já concedidas e as obrigações relacionadas à proteção da saúde e dos consumidores.
Fux optou por realizar uma nova audiência pública antes de avançar no julgamento, em vez de conceder imediatamente a suspensão solicitada pelas entidades.
O ministro também é relator de outras ações que discutem a regulamentação do mercado brasileiro de apostas.
Clubes de futebol participam do debate sobre impactos econômicos
Entre os participantes da audiência estão representantes de clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians.
As organizações esportivas têm interesse no debate porque contratos de patrocínio firmados com empresas de apostas passaram a representar receitas para diferentes clubes.
Também participam entidades como a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Olímpico do Brasil.
A presença dessas instituições permite ao Supremo examinar argumentos sobre contratos existentes e repercussões da proibição sobre o financiamento do esporte.
As manifestações apresentadas na audiência não vinculam os ministros do STF, mas poderão ser consideradas no julgamento.
Quando o STF decidirá sobre a proibição das bets?
A audiência desta terça-feira tem caráter técnico e consultivo. Seu objetivo é reunir informações para subsidiar o julgamento das ações que questionam a medida provisória.
Em agosto de 2026, uma discussão relacionada à atividade dos jogos de azar foi interrompida após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Fux afirmou que pretende apresentar aos demais integrantes do Supremo os elementos novos surgidos após a edição da medida provisória.
Até a publicação desta reportagem, não havia data definitiva anunciada para a conclusão do julgamento da proibição das bets.
A decisão final dependerá da análise do plenário do STF, que poderá avaliar os argumentos constitucionais, econômicos e sociais apresentados pelas diferentes partes.