A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação, a proposta avança para a próxima etapa de tramitação, que depende da criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Somente após a análise desse colegiado o texto poderá ser votado pelo plenário da Casa.
A proposta representa uma das pautas mais antigas relacionadas à segurança pública no Congresso Nacional e volta ao centro do debate político após anos sem avanços significativos.
Relator retirou mudanças na maioridade civil
O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado federal Coronel Assis, do PL de Mato Grosso.
Durante a análise, o parlamentar optou por enxugar a proposta original, mantendo apenas a redução da maioridade penal relacionada à responsabilização criminal de adolescentes.
O texto inicial, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa também alterações na maioridade civil, incluindo mudanças relacionadas ao direito ao voto e à elegibilidade para cargos públicos.
Esses pontos foram retirados da versão aprovada pela CCJ.
Proposta reúne diferentes projetos
A PEC analisada incorporou outras duas propostas que tratavam da responsabilização penal de adolescentes.
Uma delas previa punições específicas para menores envolvidos em crimes hediondos ou considerados de extrema crueldade. A outra propunha responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de homicídio e crimes praticados com violência ou grave ameaça.
Embora tenha considerado todas as propostas admissíveis, o relator manifestou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015.
Na ocasião, o texto mantinha a regra geral da inimputabilidade penal até os 18 anos, mas permitia a responsabilização de jovens a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Próxima etapa depende de Hugo Motta
Com a aprovação da admissibilidade, o futuro da proposta passa agora pelas mãos do presidente da Câmara.
Cabe a Hugo Motta decidir sobre a instalação da comissão especial que ficará responsável por discutir o mérito da PEC e apresentar uma versão final para votação.
Caso seja aprovada nessa fase, a proposta seguirá para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto precisará do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação.
Se aprovada, a matéria ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal.
Direita apoiou a proposta
A redução da maioridade penal é uma das bandeiras históricas de partidos e lideranças da direita brasileira.
A proposta recebeu apoio de parlamentares do Partido Liberal (PL), além de integrantes do Progressistas e do União Brasil.
O senador Flávio Bolsonaro também se manifestou favoravelmente à redução da idade para responsabilização criminal.
Durante a sessão, deputados favoráveis argumentaram que a mudança poderia fortalecer o combate à criminalidade e atualizar a legislação diante da realidade atual do país.
Base governista tentou barrar avanço
Antes da votação, parlamentares ligados ao governo tentaram impedir a análise da matéria.
O PSOL apresentou um requerimento para retirada da proposta da pauta, mas a iniciativa foi rejeitada pela maioria dos integrantes da comissão.
Os deputados Patrus Ananias, do PT, e Talíria Petrone, do PSOL, apresentaram votos em separado contra a proposta.
Segundo os parlamentares contrários, a redução da maioridade penal não atacaria as causas estruturais da violência e poderia gerar impactos negativos sobre adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Debate envolve segurança pública e sistema penal
Durante as discussões, deputados da oposição e da base governista apresentaram argumentos divergentes sobre os possíveis efeitos da mudança constitucional.
O deputado Pastor Henrique Vieira afirmou que não existem evidências suficientes de que a redução da maioridade penal resulte em melhora dos indicadores de segurança pública.
Já o deputado Tadeu Veneri argumentou que a medida poderia atingir principalmente jovens negros e moradores das periferias.
Por outro lado, defensores da proposta sustentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente de forma semelhante aos adultos.
Tema já esteve na PEC da Segurança Pública
A discussão sobre a redução da maioridade penal também apareceu recentemente durante a tramitação da chamada PEC da Segurança Pública.
Na época, o relator da proposta, Mendonça Filho, defendia a realização de um plebiscito para que a população decidisse sobre o tema.
Após negociações entre líderes partidários, o trecho acabou retirado do texto final.
Agora, com a aprovação da admissibilidade na CCJ, o debate retorna oficialmente à pauta do Congresso Nacional e deverá voltar a mobilizar parlamentares, especialistas e entidades ligadas à segurança pública e aos direitos da infância e adolescência nos próximos meses.