Projeto foi aprovado por maioria dos deputados
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 317/23, que determina a instalação de banheiros e vestiários neutros destinados a pessoas trans não redesignadas e pessoas não binárias em espaços públicos e privados do estado.
A proposta, apresentada pela deputada estadual Índia Armelau, foi aprovada por 28 votos favoráveis e 13 contrários durante sessão plenária realizada nesta semana.
Com a aprovação na Alerj, o texto segue agora para avaliação do governador do Rio de Janeiro, que poderá sancionar ou vetar o projeto.
O que prevê o projeto
Segundo o texto aprovado, os estabelecimentos públicos e privados deverão disponibilizar banheiros e vestiários neutros voltados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadre nos espectros masculino ou feminino, além de pessoas trans que não tenham passado por cirurgia de redesignação de gênero.
O projeto estabelece prazo de 12 meses para que locais já em funcionamento realizem as adaptações necessárias após a eventual publicação da lei.
As regras valeriam para diversos tipos de estabelecimentos, incluindo centros comerciais, escolas, academias, órgãos públicos, espaços de lazer e outros ambientes de uso coletivo.
Penalidades podem ultrapassar R$ 10 mil
O texto também prevê punições para estabelecimentos que não cumprirem as determinações dentro do prazo estabelecido.
As penalidades incluem advertências e multas que começam em 1.100 UFIR RJ, valor que ultrapassa R$ 10 mil. Em casos de reincidência, a proposta prevê possibilidade de interdição do estabelecimento.
Os valores arrecadados com as multas poderão ser direcionados para programas e ações voltadas à fiscalização e implementação da medida.
Debate gerou divergência entre parlamentares
A proposta provocou intenso debate entre deputados estaduais durante a votação. Parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que a medida busca ampliar a proteção de mulheres e crianças, além de evitar constrangimentos em ambientes compartilhados.
Já parlamentares da oposição criticaram o texto e classificaram a proposta como discriminatória e segregacionista.
A deputada estadual Dani Balbi, primeira mulher trans eleita para a Alerj, afirmou que pretende questionar a constitucionalidade do projeto na Justiça caso ele seja sancionado.
Próximos passos
Após aprovação na Assembleia Legislativa, a proposta depende agora da decisão do governo estadual. Caso seja sancionada, a nova lei passará a valer após publicação oficial no Diário Oficial do Estado.
A tramitação completa do projeto poderá ser acompanhada pelo portal oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.